De acordo com o Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as i...

a multa com valor acima de mil reais aplicada por infração administrativa não for paga em até noventa dias após a lavratura do auto de infração;

o degradador do meio ambiente for reincidente na prática de infração administrativa punível com suspensão da atividade;

a construção for declarada irregular, desde que haja prévios processo judicial e pagamento das despesas da demolição;

a obra ou construção realizada não atender às condicionantes da legislação ambiental e não for passível de regularização;

a obra ilegal causar qualquer tipo de danos ao meio ambiente e o infrator não regularizar a situação em até trinta dias após a primeira autuação de multa.