Questões de Concurso Público DPE-MT 2015 para Advogado
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A Assessoria Jurídica posicionou-se no sentido de que o edital contivesse cláusulas dispondo sobre as matérias a seguir, que não foram objeto de disciplina específica na legislação de regência.
I. Fixação de limite de idade para a inscrição, observada a natureza das atribuições a serem desempenhadas.
II. Caráter eliminatório do exame psicotécnico.
III. Classificação dos candidatos em esferas territoriais independentes, conforme opção realizada no ato da inscrição.
Consoante a ordem constitucional, assinale a opção que indica as matérias passíveis de serem previstas exclusivamente no edital.
Pouco tempo depois, foi promulgada uma emenda constitucional que alterou os requisitos exigidos para a aposentadoria voluntária, o que levou o órgão competente a indeferir, de plano, o pedido de aposentadoria que Pedro decidiu formular já sob a égide dessa nova sistemática.
Nesse caso, o indeferimento está