Questões de Concurso Público Prefeitura de Cuiabá - MT 2015 para Técnico de Nível Superior - Bacharel em Direito

A característica fundamental da responsabilidade objetiva é a necessidade de restar comprovada, pelo lesado, a culpa do agente ou do serviço pelo fato administrativo.

O Estado somente causa danos aos particulares por atos comissivos.

O Estado é sempre o responsável por tudo o que acontece no meio social, segundo a teoria da responsabilidade objetiva.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

A culpa exclusiva da vítima não é causa excludente da responsabilidade estatal.