Questões de Concurso Público Prefeitura de Niterói - RJ 2015 para Contador

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Q587906 Direito Administrativo
A licitação é norteada por alguns princípios que definem os lineamentos em que se deve situar o procedimento. A verificação da validade ou invalidade de atos do procedimento leva em consideração esses princípios, razão por que devem ser observados. Dentre os princípios básicos previstos expressamente na Lei nº 8.666/93, destaca-se o da:
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Q587907 Direito Administrativo
A Lei nº 8.666/93 dispõe que poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
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Q587908 Direito Administrativo
O Município celebrou, mediante dispensa de licitação, contrato de prestação de serviços (que não são de engenharia) com determinada organização social, qualificada no âmbito da sua respectiva esfera de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão. A contratação teve valor global de trezentos mil reais e está de acordo com o preço de mercado. De acordo com a Lei nº 8.666/93, em tese, a conduta do Município está:
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Q587909 Direito Administrativo
Agentes públicos municipais responsáveis por determinado procedimento licitatório, com vontade livre e consciente, dispensaram licitação fora das hipóteses previstas em lei. Assim agindo, na esfera penal, os servidores envolvidos incorreram em:
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Q587910 Direito Administrativo
Consoante dispõe a Lei nº 8.666/93, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
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Q587911 Direito Administrativo
João, ocupante do cargo efetivo municipal de contador, visando favorecer seu vizinho de longa data, valendo-se da função pública de chefe do setor, pegou o processo administrativo de seu amigo e, passando na frente de todos os outros que aguardavam ser despachados há mais tempo, providenciou o imediato andamento necessário. A conduta do servidor público no caso em tela feriu, em tese, o princípio da administração pública que, por um lado, objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica e, por outro, busca a supremacia do interesse público, e não do privado, vedando-se, em consequência, sejam favorecidos alguns indivíduos em detrimento de outros. Trata-se do princípio informativo expresso do art. 37, caput, da Constituição da República, chamado princípio da:
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Q587912 Direito Administrativo
Em relação às autarquias municipais, destaca-se a seguinte característica geral:
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Q587913 Direito Administrativo
Marcelo é servidor público municipal ocupante do cargo efetivo de contador. Desejando aumentar sua renda, Marcelo resolveu estudar para outro concurso público e, ao se aprofundar na disciplina Direito Administrativo, percebeu que, havendo compatibilidade de horários:
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Q587914 Direito Administrativo
De acordo com os ensinamentos doutrinários sobre a invalidação e revogação do ato administrativo discricionário, é correto afirmar que:
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Q587915 Direito Administrativo
Dos princípios que estão na base de toda função administrativa do Estado decorrem os chamados poderes administrativos que viabilizam às autoridades públicas fazer sobrepor a vontade da lei à vontade individual, o interesse público ao interesse privado. Com base na doutrina de Direito Administrativo, dentre os poderes administrativos, destaca-se:
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Q587916 Direito Administrativo
Fernando conduzia seu veículo na contramão da direção e colidiu com um ônibus de sociedade empresária concessionária do serviço público de transporte coletivo de passageiros. Inconformado com os danos materiais que sofreu, Fernando ajuizou ação pleiteando indenização, sendo certo que, no curso da instrução probatória, restou comprovada a sua culpa exclusiva. No caso em tela, o pedido feito por Fernando na ação deverá ser julgado:
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Q587917 Direito Administrativo
Em tema de controle da atividade administrativa, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município (Poder Executivo), quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo sistema de controle:
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Q587918 Direito Administrativo
Ronaldo, servidor público municipal ocupante de cargo efetivo, recebeu vantagem econômica consistente em um veículo zero quilômetro, para fazer declaração falsa sobre medição em determinada obra pública municipal. Ronaldo agiu em conluio com os sócios da sociedade empresária contratada pelo Município e a citada fraude causou dano ao erário no valor de cem mil reais. Sob o prisma da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:
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Q587919 Direito Administrativo
Consoante ensina a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de classificação dos bens públicos quanto à sua destinação, são exemplos de bens de uso comum do povo:
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Q587920 Direito Administrativo
O art. 5º, XXV, da Constituição da República dispõe que "no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano". Trata-se da modalidade de intervenção do Estado na propriedade por meio da qual o poder público utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente, conhecida como:
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Respostas
1: D
2: E
3: A
4: A
5: B
6: E
7: A
8: C
9: A
10: E
11: E
12: C
13: E
14: C
15: B