A Lei nº 8.666/93 dispõe que poderá participar, direta ou in...

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Q587907

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q587907 Direito Administrativo

A Lei nº 8.666/93 dispõe que poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, desde que não seja parente até o segundo grau inclusive de autoridade da entidade contratante;

o servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação;

os membros da comissão de licitação, desde que não sejam servidores ocupantes de cargo efetivo;

a empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente ou acionista;

o autor do projeto, básico ou executivo, na licitação de obra, como consultor, na função de fiscalização, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

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A Lei nº 8.666/93 dispõe que poderá participar, direta ou in...

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