Questões de Concurso Público Prefeitura de Niterói - RJ 2015 para Fiscal de Posturas

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Q586987 Direito Constitucional
A Constituição da República Federativa do Brasil previu, em certas matérias, a existência de uma competência concorrente entre os entes federativos. A respeito dessa temática, é correto afirmar que:
Alternativas
Q586989 Direito Constitucional
O Vereador Eudésio, logo após tomar posse no cargo, decidiu estudar as competências municipais para melhor exercer as suas funções. Considerando a sistemática adotada pela Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que o Município pode:
Alternativas
Respostas
1: D
2: D