A Constituição da República Federativa do Brasil previu, em ...

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Q586987

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586987 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil previu, em certas matérias, a existência de uma competência concorrente entre os entes federativos. A respeito dessa temática, é correto afirmar que:

a superveniência da lei estadual sobre normas gerais suspende a eficácia da lei da União;

a competência legislativa plena é assegurada à União caso os Estados não tenham editado normas gerais;

qualquer ente federativo pode legislar livremente sobre as matérias de competência concorrente;

a competência da União está limitada à edição de normas gerais;

a União pode suplementar a legislação estadual que venha a ser editada.

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