Questões de Concurso Público TCM-SP 2015 para Agente de Fiscalização - Biblioteconomia

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Q554109 Direito Financeiro

Um instrumento de planejamento de um ente da federação apresenta o seguinte trecho: “Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.”

A autorização referida no trecho deve ser disposta no(a):

Alternativas
Respostas
1: D