No que se refere às fontes formais legislativas, as emendas
constituem a segunda fase do processo legislativo. Aquelas que
se caracterizam por alterarem os projetos sem modificá-los
substancialmente são as emendas:
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Segundo a Lei Complementar nº 95, de 26/02/1998, a lei deve ser
estruturada em três partes: parte preliminar, parte normativa e
parte final. A parte normativa:
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A recuperação de informação jurisprudencial é uma forma
específica de recuperação de informação jurídica, potencializada
com a capacidade do bibliotecário de:
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