Questões de Concurso Público TCM-SP 2015 para Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

proferida sentença em determinado processo, a parte sucumbente interpôs apelação, levada a julgamento por órgão colegiado do Tribunal de Justiça e desprovida. O causídico do apelante, presente à sessão do julgamento, opõe, no dia consecutivo, embargos de declaração em face do acórdão, antes mesmo da publicação deste, sustentando a existência de obscuridade. Nessa situação, os embargos de declaração constituem recurso prematuro e extemporâneo, porquanto opostos em momento anterior ao termo a quo legalmente previsto, de modo que não preenchem o requisito da tempestividade;

o Município de São Paulo e certo Estado estrangeiro são partes de um processo que corre perante a Justiça Federal, no âmbito do qual foi proferida decisão interlocutória prejudicial aos interesses da municipalidade, suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Nesse caso, o procurador municipal que oficia no feito, para buscar a reforma da decisão, deverá interpor agravo de instrumento, cuja competência para julgamento será do Superior Tribunal de Justiça;

o Município de São Paulo foi condenado por sentença ao pagamento de valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, mas deixou de interpor recurso de apelação no prazo legal. Em sede de reexame necessário, o Tribunal de Justiça proferiu acórdão confirmando a sentença. Nessa hipótese, não poderá o referido Município interpor Recurso Especial em face do acórdão, ante a ocorrência de preclusão lógica, derivada de conduta omissiva anterior incompatível com a vontade de recorrer;

o Município de São Paulo, restando parcialmente sucumbente em determinado processo, interpôs apelação em face da sentença, pleiteando a reforma da parcela que lhe foi desfavorável, enquanto o outro litigante apresentou apelação adesiva. Nessa situação, tanto o recurso principal quanto o adesivo serão dispensados de preparo, pois o recurso adesivo é subordinado ao principal e observa as mesmas regras deste quanto ao preparo;

contra determinada sentença foram interpostas uma apelação principal e uma apelação adesiva, sendo que o relator veio a proferir decisão monocrática antecipando os efeitos da tutela recursal pleiteada no recurso adesivo. Nessa hipótese, é possível a desistência da apelação principal antes do seu julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal, caso em que a apelação adesiva não será conhecida.

a inobservância da regra que determina a suspensão do processo com a morte de qualquer das partes enseja nulidade absoluta, por ausência do pressuposto processual da capacidade das partes;

se o conhecimento da lide depender necessariamente da verificação da existência de fato delituoso, pode o juiz mandar sobrestar o andamento do processo até que se pronuncie a justiça criminal, caso em que não será aplicável o limite de um ano para a duração da suspensão;

proposta ação rescisória no prazo de dois anos para o seu ajuizamento, poderá ser realizada a citação de litisconsorte necessário em momento posterior, não ocorrendo a decadência do direito de pleitear a rescisão, porquanto tempestivamente exercido;

a morte do advogado da parte suspende o curso do processo apenas a partir do momento em que comunicada ao juízo, sendo válidos e eficazes os atos processuais praticados entre o óbito do causídico e a sua efetiva comunicação nos autos;

nas causas submetidas ao procedimento sumário, havendo desistência da ação em relação a corréu não citado, o prazo para o comparecimento dos demais réus à audiência de conciliação não é alterado.

será indeferido, pois o desfazimento da transação depende da anuência do Ministério Público;

será deferido, porquanto ninguém é obrigado a contratar;

será deferido, porque o negócio jurídico celebrado não tem poder vinculante;

será indeferido, pois é impossível o arrependimento e rescisão unilateral da transação, já que suas condições obrigam definitivamente;

será deferido, porque não está o juiz obrigado à sua homologação, notadamente se verificar que uma das partes foi mais beneficiada do que a outra.