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Q465941

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia , Lei 10.845 de 2007 - Organização Judiciária do Estado da Bahia ,

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Arquitetura | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área de apoio - Engenharia Mecânica | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Biblioteconomia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Comunicação com Habilitação em Jornalismo | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Economia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Enfermagem | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Medicina | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Odontologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Serviço Social | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Estatística | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Psicologia | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Civil | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q465941 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Consoante determina a Lei no 10.845/2007 que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, para o pleno desempenho de suas finalidades, ao Poder judiciário é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, que se traduz, entre outros, no seguinte atributo:

Alternativas

dispor de orçamento próprio, de sua iniciativa;

editar diretamente ato normativo com alteração do número de membros do Tribunal de justiça;

sancionar lei sobre criação e extinção de cargos, inclusive de magistrados;

remeter ao Governador, para a devida nomeação e publicação na imprensa oficial, a lista dos aprovados em concurso público para ingresso na carreira da Magistratura;

editar diretamente ato normativo com alteração da organização e divisão judiciárias.

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Q465942

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia , Lei 10.845 de 2007 - Organização Judiciária do Estado da Bahia ,

Q465942 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em relação à pena disciplinar de demissão dos servidores da Justiça, a Lei nº 1 . 2 (Organização e ivisão udiciária do Estado da Bahia) estabelece que:

Alternativas

a prescrição ocorre em 2 (dois) anos, a partir da data em que o fato se tornou conhecido;

é aplicada ao servidor estável, em virtude de sentença judicial ou de sindicância sumária;

ocorre nos casos de falta de cumprimento dos deveres funcionais;

é aplicável em casos de reiterada negligência;

é competente para aplicá-la o Conselho da Magistratura.

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Q465944

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia , Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ,

Q465944 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Regimento nterno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia estabelece que compete ao Desembargador Revisor:

Alternativas

decidir os incidentes que não dependem de acórdão e executar as diligências necessárias ao julgamento;

indeferir petições iniciais de ações da competência originária do Tribunal;

sugerir ao elator medidas ordinatórias do processo, que tenham sido omitidas, ou surgidas após o relatório;

homologar desistências e transações, e decidir, nos casos de impugnação, o valor da causa;

processar a execução do julgado, na ação originária, podendo delegar atos não decisórios a juiz de primeiro grau.

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Q465945

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia , Lei 10.845 de 2007 - Organização Judiciária do Estado da Bahia ,

Q465945 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A Lei n^o 10.845/2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia) dispõe que, para o exercício das atividades jurisdicionais, o território do stado da Bahia constitui seção judiciária única, fracionada, contudo, para efeitos da administração da Justiça. Nesse contexto, entende-se como:

Alternativas

Subseção Judiciária, o agrupamento de Circunscrições Judiciárias;

Região Judiciária, o conjunto das Subseções Judiciárias;

Circunscrição Judiciária, o agrupamento de comarcas e comarcas não-instaladas, contíguas, com atuação distinta, embora integradas;

Comarca, unidade de divisão judiciária integrada jurisdicional e administrativamente a uma ara constituída por mais de um juízo;

Vara, unidade de divisão judiciária autônoma, sede de juízo único, ou múltiplo quando desdobrada em vários juízos.

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