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FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária
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Q466259

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia , Lei 10.845 de 2007 - Organização Judiciária do Estado da Bahia ,

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária | FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q466259 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a Lei n 10. 5 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), é vedado aos magistrados:

Alternativas

dedicar-se à atividade político-partidária;

ajustar previamente com a autoridade ou magistrado de instância igual ou inferior dia, hora e local para ser ouvido como testemunha;

tratar com urbanidade as partes, advogados e testemunhas;

exceder injustificadamente o prazo de até 5 (cinco) dias para decidir ou despachar;

residir fora da comarca de que for titular, não existindo qualquer exceção a tal regra.

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Q466260

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia , Lei 10.845 de 2007 - Organização Judiciária do Estado da Bahia ,

Q466260 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Conforme estabelece a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a classificação e a reclassificação das Comarcas, por entrâncias, dependerão de lei e obedecerão a fatores objetivos, relacionados com a extensão territorial, o n mero de habitantes, o colégio eleitoral, o movimento forense e a receita tributária. Na entrância inicial, deve-se observar, entre outros, o seguinte critério:

Alternativas

extensão territorial de até 50 m²

população de até 100.000 (cem mil) habitantes, residindo, pelo menos, 30% (trinta por cento) na respectiva sede;

aforamento anual de aproximadamente 300 (trezentos) feitos de jurisdição contenciosa;

receita tributária superior, no mínimo, ao dobro da exigida para a criação do município;

colégio eleitoral correspondente a 70 (setenta por cento) da população.

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Q466261

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia , Lei 10.845 de 2007 - Organização Judiciária do Estado da Bahia ,

Q466261 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Maurício, servidor da Justiça, praticou reiteradamente atos de indisciplina e insubordinação. Consoante dispõe a Lei n. 10.845, de 27 de novembro de 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), Maurício está sujeito à pena disciplinar de:

Alternativas

advertência;

censura;

suspensão até 30 (trinta) dias;

suspensão até 90 (noventa) dias;

demissão.

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Q466265

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia , Resolução 05 de 2013 - Regimento dos Órgãos Auxiliares e de Apoio Técnico Administrativo da Justiça ,

Q466265 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com o Regimento dos rgãos Auxiliares e de Apoio Técnico Administrativo da Justiça, aprovado pela resolução n. 05, de 27 de março de 2013, o órgão incumbido de coordenar, executar e controlar as atividades de apoio administrativo, em matéria financeira, serviços gerais, suprimento e patrimônio, engenharia e arquitetura, recursos humanos e assistência à saúde é a Secretaria:

Alternativas

Judiciária;

de Apoio Institucional;

de Administração;

de ecnologia da Informação e Modernização;

de Planejamento e Orçamento.

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Q466266

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia , Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ,

Q466266 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No título sobre preparo, deserção e distribuição do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, é estabelecido que:

Alternativas

o preparo dos recursos de primeiro grau de jurisdição será feito diretamente no Tribunal;

considerar-se-á deserto o recurso quando não preparado na forma legal;

a deserção somente poderá ser declarada pelo elator do processo;

distribuir-se-ão, prioritariamente, os processos em que forem partes o Ministério Público, a Defensoria Pública ou a Procuradoria Estadual;

é vedada a compensação quando a distribuição couber, por prevenção, a determinado Relator.

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Q466267

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia , Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ,

Q466267 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Segundo estabelece o regimento Interno do tribunal de Justiça do Estado da Bahia, na falta de recurso previsto em lei, ainda que com efeito só devolutivo, visando à correção de atos judiciais que importem na subversão ou tumulto da ordem processual ou embaracem o andamento dos feitos, caberá:

Alternativas

apelação;

agravo retido;

agravo de instrumento;

correição parcial;

conflito de decisão.

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Q466268

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia , Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ,

Q466268 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Consoante dispõe o egimento Interno do ribunal de Justiça do Estado da Bahia, ao Tribunal Pleno compete privativamente:

Alternativas

elaborar, aprovar e sancionar projeto de lei referente à organização e divisão judiciária, bem como a criação e extinção de cargos dos serviços auxiliares da Justiça Estadual;

organizar a lista tríplice de juízes, advogados e membros do Ministério P blico para provimento de cargo de desembargador;

dar posse aos desembargadores e juízes, e conceder-lhes prorrogação de prazo para esse fim;

dirimir as d vidas manifestadas pelos desembargadores e partes, que não se manifestarem na forma de conflito, sobre distribuição, prevenção e ordem de serviço;

delegar a Juiz de Direito de igual entrância ou superior, em casos excepcionais, a correição parcial que versar sobre ato de outro magistrado vitalício.

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Q466270

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia , Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ,

Q466270 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Conforme dispõe o egimento Interno do ribunal de Justiça do Estado da Bahia, compete ao Corregedor-Geral da Justiça:

Alternativas

solicitar, excepcionalmente, ao ribunal Pleno a designação de juízes, com prejuízo de suas funções judicantes, para auxiliá-lo, em situações concretas, nas diligências a que tiver de proceder nas comarcas do interior;

visitar, anualmente, pelo menos, 50 (cinquenta) comarcas do interior do Estado, em correição geral ordinária, sem prejuízo das correições extraordinárias, gerais ou parciais;

superintender e presidir, no primeiro grau, a distribuição dos feitos nas comarcas da capital e do interior, podendo delegar tais atribuições a Juiz de Direito auxiliar;

conhecer de representação contra servidores das comarcas de entrância final, inclusive os lotados nos Juizados Especiais e demais órgãos integrantes dos serviços auxiliares da Secretaria do ribunal de Justiça;

praticar todos os atos relativos à posse, matrícula, concessão de férias e licença e consequente substituição de todos os servidores da Justiça Estadual.

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Q466271

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado da Bahia , Lei 10.845 de 2007 - Organização Judiciária do Estado da Bahia ,

Q466271 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

De acordo com a Lei Estadual n 10. 5 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), aos juízes das aras da Infância e da Juventude compete:

Alternativas

decretar prisão preventiva, conceder liberdade provisória e fiança, revogá-las ou cassá-las, no curso da instrução, em desfavor do adolescente infrator;

processar e julgar as ações concernentes à comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em sua garantia;

processar e julgar as ações de investigação de paternidade, cumuladas, ou não, com a petição de herança;

em execução de medidas socioeducativas, exercer jurisdição em fiscalização e apuração de irregularidades em entidades que executam programas socioeducativos;

processar e julgar as ações de alimentos e as de posse e guarda de filhos menores, quer entre os pais, quer entre estes e terceiros.

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Respostas

1: A

2: C

3: E

4: C

5: B

6: D

7: B

8: D

9: D

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