De acordo com a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre os atos de
improbidade administrativa, a prescrição para a pretensão de
aplicação aos agentes das sanções pessoais pela prática de ato de
improbidade ocorre em:
De acordo com a Lei nº 8.745/93, é hipótese de necessidade
temporária de excepcional interesse público que autoriza a
contratação, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE, de pessoal por tempo determinado:
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De acordo com a Lei nº 9.784/99, em matéria de comunicação de
atos de processos administrativos no âmbito da Administração
Pública Federal, a intimação:
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A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual
deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades
e os direitos inerentes ao cargo ocupado. Nesse contexto, a Lei nº
8.112/90 estabelece que:
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