Questões de Concurso Público Prefeitura de Paulínia - SP 2016 para Agente de Fiscalização

É da competência exclusiva da Câmara Municipal:

I. elaborar seu regimento interno;

II. dispor sobre sua organização e seu funcionamento, independentemente dos parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

III. autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, nos casos em que o período de licença for inferior a dez dias.

Está correto o que se afirma em

O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

I. emendas à Lei Orgânica;

II. leis ordinárias e leis delegadas;

III. medidas provisórias e decretos legislativos.

Está correto o que se afirma em