É da competência exclusiva da Câmara Municipal: I. elaborar...
É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
I. elaborar seu regimento interno;
II. dispor sobre sua organização e seu funcionamento, independentemente dos parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
III. autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, nos casos em que o período de licença for inferior a dez dias.
Está correto o que se afirma em