Questões de Concurso Público Prefeitura de Paulínia - SP 2016 para Orientador Social
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Sobre as competências administrativas do Município em comum com a União e o Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. Cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
II. Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, exceto os sítios arqueológicos, de competência exclusiva da União.
III. Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, inclusive os bens de valor artístico ou cultural.
Está correto o que se afirma em
É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
I. elaborar seu regimento interno;
II. dispor sobre sua organização e seu funcionamento, independentemente dos parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
III. autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, nos casos em que o período de licença for inferior a dez dias.
Está correto o que se afirma em
O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I. emendas à Lei Orgânica;
II. leis ordinárias e leis delegadas;
III. medidas provisórias e decretos legislativos.
Está correto o que se afirma em
Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia, são requisitos básicos para investidura em cargo público:
I. estar em pleno gozo dos seus direitos políticos;
II. ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
III. ter a idade mínima de 16 (dezesseis) anos no ato da posse.
Está correto o que se afirma em