Questões de Concurso Público MPE-BA 2017 para Analista Técnico - Psicologia
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A Constituição da República de 1988 é um marco na democracia do Brasil e na história do Ministério Público, que ganhou autonomia para trabalhar, independência financeira e institucional, além de abertura do campo de atuação.
De acordo com o texto constitucional, é função institucional do Ministério Público:
O Conselho Nacional do Ministério Público foi criado em 30 de dezembro de 2004, pela Emenda Constitucional nº 45, e tem como objetivo imprimir uma visão nacional ao MP, orientando e fiscalizando todos os ramos do MP brasileiro.
De acordo com a Constituição da República de 1988, o CNMP:
O inquérito civil tem por objeto apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público. Esgotadas todas as possibilidades de diligências, o membro do Ministério Público, caso se convença da inexistência de fundamento para a propositura de ação civil pública, promoverá, fundamentadamente, o arquivamento do inquérito civil.
Nesse contexto, de acordo com a Resolução nº 23/2007 do CNMP:
Promotoria de Justiça do interior do Estado com atribuição para investigação penal promoveu o arquivamento de um inquérito policial.
Caso não concorde com o entendimento ministerial, o Juízo Criminal competente deixará de homologar o arquivamento e, de acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público da Bahia, deverá remeter os autos ao:
A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93) dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados.
De acordo com o citado diploma normativo, os Centros de Apoio Operacional são órgãos:
A Lei Estadual nº 12.209/2011, que dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia, estabelece que os atos de comunicação podem ser da espécie intimação ou notificação.
Tal lei disciplina que esses atos de comunicação são realizados por edital em algumas hipóteses, como quando:
Maria, servidora pública civil do Estado da Bahia, no mês passado, permaneceu trabalhando na repartição pública na qual está lotada, pelo período de duas horas a mais por dia, após seu horário regular de expediente (das 18 às 20h), desempenhando tarefas para atender a situação excepcional e temporária, em razão de correição da Corregedoria realizada no início do mês em curso.
No caso em tela, de acordo com a Lei Estadual nº 6.677/1994, Maria:
Joana, ocupante estável do cargo efetivo de Analista Técnico do Ministério Público da Bahia, acaba de adotar um bebê de cinco meses de idade.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, Joana tem direito à licença:
Maria é uma adolescente de doze anos, filha de pais separados, que repudia o genitor desde quando ele se uniu a uma nova companheira. Depois de inúmeras tentativas de realizar as visitas, o pai ajuíza ação contra a mãe, acusando-a de alienação parental com base na Lei nº 12.318, de 26/08/2010.
Nos termos da lei:
João e Simone, que possuem dois filhos, separaram-se depois de muitos conflitos. O pai saiu de casa e os filhos permaneceram residindo em companhia da mãe. Os filhos passaram a pernoitar com João em finais de semana quinzenais, de sexta a domingo, e mais um dia da semana. Ele ajuizou uma ação de pensão alimentícia e de guarda compartilhada. Por sua vez, Simone contestou o pedido de guarda, solicitando que fosse exclusiva em seu favor.
Com base na lei da guarda compartilhada, Lei nº 13.058 de 22/12/2014, é correto afirmar que:
É conhecida a polêmica ocorrida há alguns anos que envolveu o posicionamento ético do Conselho Federal de Psicologia e psicólogos que pretendiam curar pacientes da orientação homossexual, caso se queixassem da mesma. No centro da discussão, encontrava-se a Resolução CFP nº 001/1999. Considerando essa resolução, analise as afirmativas a seguir.
I. O psicólogo é um profissional da saúde, sendo frequentemente interpelado por questões ligadas à sexualidade.
II. A homossexualidade não constitui doença, nem distúrbio e nem perversão, fazendo parte da identidade do sujeito a forma como cada um vive sua sexualidade.
III. Os psicólogos não se pronunciarão nem participarão de pronunciamentos públicos, nos meios de comunicação de massa, de modo a reforçar preconceitos sociais em relação a homossexuais como portadores de qualquer desordem psíquica.
De acordo com a resolução citada, está correto o que se afirma em:
A Resolução CFP nº 017/2012 dispõe sobre a atuação do psicólogo como perito nos diversos contextos.
Com base nela, analise as afirmativas a seguir.
I. O trabalho pericial poderá contemplar observações, entrevistas, visitas domiciliares e institucionais, aplicação de testes psicológicos, utilização de recursos lúdicos, constelações familiares e outros instrumentos, métodos e técnicas.
II. O periciado deve ser informado acerca dos motivos, das técnicas utilizadas, datas e local da avaliação psicológica, sendo que, em se tratando de criança, adolescente ou interdito, é necessário o consentimento formal por pelo menos um dos responsáveis legais.
III. A devolutiva do processo de avaliação deve direcionar-se para os resultados dos instrumentos e técnicas utilizados.
Está correto o que se afirma em:
Laudos e pareceres psicol gicos são frequentemente demandados por operadores de direito na medida em que supostamente colocam em evidência o indivíduo sobre o qual incidirá a medida judicial. Nesse aspecto, a genealogia dos poderes de Foucault é esclarecedora por demonstrar que a justiça se aparelhou de peritos desde o advento da sociedade disciplinar e, com efeito, de uma lógica punitiva que é calculada de acordo com o infrator em sua virtualidade.
Para gerar a individualidade disciplinada, segundo o autor em
Vigiar e Punir, a disciplina se serve dos seguintes instrumentos:
O psicanalista francês Jacques Lacan realizou desde os anos 50 uma verdadeira ruptura com as discussões sobre a carência do pai no lar doméstico.
Ele demonstra que a função paterna está ligada menos à pessoa do que à palavra daquele que, eleito pela mãe, representa a autoridade da lei simbólica, cuja inscrição permitirá o acesso da criança:
No Brasil, em 2003, teve início um projeto intitulado Depoimento Sem Dano (DSD), que ganhou adesão do Conselho Nacional de Justiça, disseminado em seguida como inquirição especial. Afirma-se que tal procedimento cumpre um dos artigos mais celebrados da Convenção dos Direitos da Criança, o art. 12, conforme o qual: 1. Os Estados Partes assegurarão à criança que for capaz de formar seus próprios pontos de vista, o direito de exprimir suas opiniões livremente sobre todas as matérias atinentes à criança, levando-se devidamente em conta essas opiniões em função da idade e maturidade da criança. 2. Para esse fim, à criança será, em particular, dada a oportunidade de ser ouvida em qualquer procedimento judicial ou administrativo que lhe diga respeito, diretamente ou através de um representante ou órgão apropriado, em conformidade com as regras processuais do direito nacional.
Nesse contexto da inquirição, Esther Arantes (2016) observa a tensão entre dois polos, presente na legislação internacional e nacional, que impacta o debate envolvendo crianças e adolescentes no Brasil.
São esses polos:
Ao longo de sua obra, Freud observa a compulsão à repetição de sensações desprazerosas que comparecem em determinados fenômenos da vida mental, entre os quais, na transferência, na neurose traumática e nas brincadeiras infantis.
Com efeito, em 1920, ele lança mão de um novo dualismo pulsional, a saber:
Mario é psicólogo do Ministério Público (MP) e, nas horas vagas, presta serviço a uma organização onde atende clinicamente crianças vítimas de violência. Depois que faz as avaliações no MP, costuma encaminhar os casos de violência para tal organização onde ele poderá atendê-los e, assim, a seu ver, promover a saúde mental das crianças e de seus familiares.
De acordo com o Código de Ética Profissional do Psicólogo, Mario:
Aline, 8 anos, costumava frequentar a casa de seu vizinho, a quem dava o tratamento de avô. O homem de 59 anos dava dinheiro e presentes à menina e a fotografava em poses sensuais com pouca ou nenhuma roupa. Quando a mãe de Aline descobriu o que acontecia, procurou a Delegacia de Polícia para lavrar um Boletim de Ocorrência.
Considerando a situação descrita e a garantia de direitos de Aline:
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