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FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Assistente - Auxiliar em Saúde Bucal
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Q871006

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Salvador , Lei Complementar nº 01 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salvador ,

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Assistente Legislativo Municipal | FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Assistente - Auxiliar em Saúde Bucal |

Q871006 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A Lei Complementar nº 01/91 institui o regime jurídico único dos servidores públicos do município do Salvador. Em relação ao provimento dos cargos públicos, o mencionado diploma normativo estabelece que:

Alternativas

ao entrar em exercício, o servidor público, nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito ao estágio probatório, por período de dois anos;

na readaptação, o servidor estável que estava em disponibilidade retornará ao exercício do cargo público anteriormente ocupado;

por meio da reintegração ocorrerá o retorno do servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado ou correlato, decorrente de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

na nomeação para cargo em comissão dar-se-á preferência aos servidores integrantes de cargos das carreiras técnicas ou profissionais do Município;

pelo aproveitamento, o servidor público estável será investido em cargo de atribuições compatíveis com as limitações que tenha sofrido por motivo de doença.

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Q871007

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Salvador , Lei Complementar nº 01 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salvador ,

Q871007 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Maria é servidora pública estável ocupante de cargo efetivo na Câmara Municipal de Salvador. O Prefeito da mesma cidade convidou Maria para ocupar cargo em comissão de Assessora, diretamente vinculado a seu gabinete. No caso em tela, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Salvador, a cessão de Maria do Poder Legislativo para o Executivo:

Alternativas

não é possível, pelo princípio da separação dos Poderes, eis que o cargo efetivo originário de Maria faz parte de carreira junto ao Legislativo municipal;

não é possível, por incompatibilidade financeira no que concerne ao pagamento de pessoal, exceto se Maria obtiver licença para trato de assuntos particulares junto à Câmara;

é possível, desde que, em matéria de remuneração de pessoal, a cessão seja feita sem ônus para o órgão cedente, isto é, para a Câmara Municipal;

é possível, desde que, em matéria de remuneração de pessoal, a cessão seja feita com ônus para o órgão cedente, isto é, para a Câmara Municipal;

é possível, desde que a remuneração pelo cargo efetivo seja suportada pelo órgão cedente, isso é, a Câmara Municipal e a gratificação pelo cargo em comissão, pelo Executivo.

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Q871008

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Salvador , Lei Complementar nº 01 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salvador ,

Q871008 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Durante o ano de 2017, José ficou licenciado por oito meses consecutivos, por motivo de doença de sua mãe, mediante comprovação médica, pois demonstrou ser indispensável a sua assistência pessoal, que não podia ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo. Com base no texto legal do Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Salvador, José:

Alternativas

teve que comprovar a doença de sua mãe por meio de perícia médica do INSS, e a necessidade do acompanhamento do doente pelo servidor, mediante parecer da Secretaria Municipal de Saúde;

recebeu a integralidade de seus vencimentos e vantagens de caráter permanente nos seis primeiros meses, e dois terços de seus vencimentos e vantagens de caráter permanente nos outros dois meses finais da licença;

teve que comprovar a doença de sua mãe por meio de junta médica, e a necessidade do acompanhamento do doente pelo servidor para tratar de seus interesses econômicos ou comerciais;

recebeu seus vencimentos e vantagens de caráter permanente, de forma proporcional a seu tempo de contribuição, durante todos os oito meses de licença;

poderia renovar a licença por motivo de doença em pessoa da família pela mesma causa até o limite de vinte e quatro meses, percebendo a integralidade de seus vencimentos e vantagens de caráter permanente.

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Q871009

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Salvador , Lei Complementar nº 01 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salvador ,

Q871009 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Carlos, servidor público estável ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Salvador, por questão pessoal, no exercício da função pública, referiu-se de modo depreciativo ao Prefeito Municipal, ao lançar informação no bojo de processo administrativo. Conforme estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Salvador, após as formalidades legais, em tese, Carlos está sujeito à pena disciplinar de:

Alternativas

advertência, caso não seja reincidente;

suspensão, que não pode exceder a cento e oitenta dias;

multa, no valor de cinquenta por cento de seus vencimentos;

demissão, mediante processo administrativo disciplinar;

censura, independentemente de ser reincidente.

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Q871010

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Salvador , Lei Complementar nº 01 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Salvador ,

Q871010 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Ângela, servidora pública da Câmara Municipal de Salvador, realiza doação voluntária de sangue, devidamente comprovada. Pelo ato praticado, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Salvador dispõe que Ângela tem direito a:

Alternativas

abono de faltas, podendo ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por três dias a cada seis meses de trabalho;

abono de faltas, podendo ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por um dia, no mês subsequente à doação de sangue;

abono de faltas, podendo ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por um dia a cada ano;

horário diferenciado de expediente, podendo ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, pela metade da jornada de trabalho de um dia, no prazo de um mês após a doação;

horário diferenciado de expediente, podendo ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, pelo turno da tarde ou manhã, conforme o horário da doação de sangue.

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