Questões de Concurso Público MPE-RJ 2018 para Estágio Forense
Foram encontradas 3 questões
Q1035550
Legislação Federal
O mandado de segurança é uma ação:
Q1035551
Legislação Federal
No tocante à ação civil pública, carece(m) de legitimidade ad
causam para ajuizá-la:
Q1035569
Legislação Federal
Determinado Prefeito Municipal, em conluio com o sócio administrador de sociedade empresária contratada mediante licitação pelo Município para executar a obra de um viaduto, fraudou o procedimento licitatório e o respectivo contrato administrativo. O Promotor de Justiça da Comarca, com atribuição na tutela coletiva do patrimônio público, ajuizou demanda judicial em que requereu, dentre outros pedidos, o integral ressarcimento dos danos ao erário.
No caso em tela, a demanda foi proposta pelo Promotor por meio de:
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