Questões de Concurso Público MPE-RJ 2019 para Analista do Ministério Público - Processual
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Intimado da decisão, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o promotor de justiça poderá apresentar recurso de agravo, que:
O Código de Processo Penal disciplina o tema, trazendo previsões gerais e regras próprias para as provas em espécie.
Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Considerando as informações narradas, a prisão em flagrante a ser analisada em audiência de custódia é:
Sobre os aspectos materiais e processuais previstos na lei supramencionada, é correto afirmar que: