Questões de Concurso Público MPE-RJ 2019 para Técnico do Ministério Público - Administrativa
Foram encontradas 9 questões
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa |
Q1082562
Direito Administrativo
João estacionou seu carro em plena via pública, em local onde
era proibido parar e estacionar. Horas depois, quando retornou
ao local, foi informado de que agentes públicos guincharam seu
veículo, que foi levado ao depósito público, haja vista que estava
impedindo a regular circulação de outros carros, inclusive de
ambulâncias que por ali precisam passar para chegar a hospital
próximo.
No caso em tela, o atributo do ato administrativo que autoriza os
agentes públicos a praticarem o ato com aplicação de meio direto
para sua concretização, na hipótese em que os meios indiretos de
coerção não atenderiam ao interesse público, é a:
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa |
Q1082563
Direito Administrativo
O Procurador-Geral de Justiça do MPRJ, em conformidade com o
que consta no art. 2º, XVII, da Lei Complementar Estadual nº
106/2003, editou a Resolução GPGJ nº 2.245/2018, instituindo e
dispondo sobre o Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público
do Estado do Rio de Janeiro como instrumento oficial de
disponibilização e publicação dos seus atos administrativos,
processuais e de comunicação em geral.
A conduta do chefe do parquet estadual no caso concreto está
calcada em seu poder:
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa |
Q1082564
Direito Administrativo
Imagine as situações hipotéticas abaixo em que o Procurador-Geral de Justiça pratica ato administrativo, delegando sua
atribuição para o:
I. Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais ajuizar representação por inconstitucionalidade em relação à lei X do Município Y;
II. Diretor de Recursos Humanos decidir recursos administrativos.
Em matéria de delegação de competência, de acordo com a Lei nº 9.784/99 e com a doutrina de Direito Administrativo:
I. Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais ajuizar representação por inconstitucionalidade em relação à lei X do Município Y;
II. Diretor de Recursos Humanos decidir recursos administrativos.
Em matéria de delegação de competência, de acordo com a Lei nº 9.784/99 e com a doutrina de Direito Administrativo:
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa |
Q1082565
Direito Administrativo
Ministério Público, para expandir suas instalações físicas, após
regular processo licitatório, contratou sociedade empresária para
prestar serviços de reforma no edifício anexo ao prédio principal
da Procuradoria-Geral de Justiça. Durante a execução do contrato
administrativo, verificou-se a necessidade de ampliação da obra,
a fim de que abarcasse mais dois andares.
No caso em tela, a alteração atinente ao valor da contratação,
que tem natureza de modificação quantitativa, é viável:
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa |
Q1082566
Direito Administrativo
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro necessita
realizar contratação de prestação de serviço e fornecimento de
mão de obra a fim de tornar digital todo o seu acervo de artigos
doutrinários subscritos por membros da instituição. Mediante
decisão administrativa de cunho social, com o escopo de
fomentar o exercício da cidadania inclusiva, o Procurador-Geral
optou por contratar associação de pessoas com deficiência física,
sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a
prestação dos citados serviços, mediante dispensa de licitação.
No caso em tela, sob o prisma da Lei nº 8.666/93, a conduta do
chefe do MPRJ é considerada:
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa |
Q1082567
Direito Administrativo
João, agente público municipal, com vontade livre e consciente,
inexigiu licitação fora das hipóteses previstas em lei, agindo em
comunhão de ações e desígnios com Alberto, sócio-administrador
da sociedade empresária contratada ilegalmente, que
comprovadamente concorreu para a consumação do ato e dele
se beneficiou.
Sob o prisma criminal, ao analisar o caderno investigatório que
apurou os fatos, o Promotor de Justiça de Investigações Penais
deve concluir que:
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa |
Q1082569
Direito Administrativo
Em determinado Município do interior do Estado, pessoa jurídica
de direito privado é prestadora do serviço público de
abastecimento de água potável. Funcionários dessa sociedade
empresária concessionária, no exercício da função, ao realizarem
reparo em estação de tratamento de água, atingiram com um
duto a criança Guilherme, que andava de bicicleta pela calçada e
veio a quebrar a pena. Os pais de Guilherme buscaram a
Defensoria Pública, que providenciou o ajuizamento de ação
indenizatória.
Finda a instrução processual, a Promotoria de Justiça Cível deve
direcionar seu parecer no sentido da responsabilidade civil:
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa |
Q1082572
Direito Administrativo
Em relação ao regime jurídico de uma sociedade de economia
mista estadual exclusivamente exploradora de atividade
econômica, é correto afirmar que:
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa |
Q1082573
Direito Administrativo
João, servidor público estadual estável ocupante de cargo efetivo,
foi demitido após processo administrativo disciplinar. Quatro
anos depois, sua demissão foi invalidada por sentença judicial
transitada em julgado.
De acordo com a Constituição da República de 1988, João será
reintegrado e José, servidor estadual estável que estava
ocupando a vaga de João no momento de sua reintegração, será:
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