O Procurador-Geral de Justiça do MPRJ, em conformidade com o...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2019
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
FGV - 2019 - MPE-RJ - Técnico do Ministério Público - Administrativa |
Q1082563
Direito Administrativo
O Procurador-Geral de Justiça do MPRJ, em conformidade com o
que consta no art. 2º, XVII, da Lei Complementar Estadual nº
106/2003, editou a Resolução GPGJ nº 2.245/2018, instituindo e
dispondo sobre o Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público
do Estado do Rio de Janeiro como instrumento oficial de
disponibilização e publicação dos seus atos administrativos,
processuais e de comunicação em geral.
A conduta do chefe do parquet estadual no caso concreto está
calcada em seu poder:
Conheça nossos planos