Questões Prefeitura de Salvador - BA 2019 para Agente de Trânsito e Transporte

Q1003116

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Agente de Trânsito e Transporte |

Q1003116 Direito Constitucional

Segundo o Art. 144, § 10, da Constituição da República Federativa do Brasil/88, a segurança viária, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compete

ao governo federal, pelo seu Departamento Nacional de Trânsito.

aos agentes de segurança privados contratados pelas concessionárias das vias públicas.

às guardas estadual e municipal, regulamentadas na forma da lei.

à polícia estadual, municipal ou do Distrito Federal, conforme o caso.

aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito.

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