Questões de Concurso Público FUNSAÚDE - CE 2021 para Advogado

Lei complementar editada pela União dispôs, entre outras matérias, sobre
1. o percentual mínimo do produto da arrecadação dos impostos estaduais que seria aplicado em ações e serviços de saúde pelos Estados e pelo Distrito Federal; 2. as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde realizadas nesses níveis federativos; 3. o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde; e 4. o quantitativo mínimo de hospitais a ser mantido pelos referidos entes.
Considerando a competência legislativa da União, é correto afirmar que se apresentam harmônicas com a Constituição da República, as matérias referidas em

Uma Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, em sede de recurso de apelação, proferiu acórdão desfavorável à Fundação Pública XX.
Ao analisar os autos, o advogado da Fundação constatou que o acórdão era manifestamente contrário ao que dispunha determinada lei federal, cuja existência foi reconhecida pelo colegiado, mas que teve sua incidência afastada, embora não tenha sido expressamente afirmada a sua incompatibilidade com a ordem constitucional. Opostos embargos de declaração, a situação permaneceu inalterada, sendo esgotada a instância ordinária.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que o advogado da Fundação deve

Antônio, deputado estadual, foi denunciado perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado, conforme regra de competência estabelecida pela Constituição Estadual. Foi-lhe imputada a prática de crime estritamente relacionado ao exercício do mandato eletivo.
Ao ser cientificada do recebimento da denúncia, a Assembleia Legislativa, provocada pelo partido político do referido Deputado, decidiu sustar a tramitação da ação penal.
Considerando a sistemática constitucional afeta à matéria, assinale a afirmativa correta.  

O Município Alfa instituiu, por meio da Lei ordinária nº XX/2019, o plano de cargos, de carreira e de remuneração dos agentes de trânsito municipais. No rol de competências desses agentes, foi inserida a segurança viária, que compreende, entre outras atividades, a educação e a fiscalização de trânsito.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei ordinária nº XX/2019 é 

O presidente da autarquia WW foi informado de que dois órgãos de execução do Ministério Público tinham instaurado, respectivamente, um procedimento de investigação criminal e um inquérito civil, com o objetivo de apurar, nessas esferas de responsabilização, notícias de irregularidade na aplicação de recursos públicos no âmbito do referido ente da Administração Pública indireta.
Dias depois, o presidente recebeu duas requisições de informações e documentos, em parte coincidentes, para instruir cada uma das investigações, o que estranhou sobremaneira, já que suas contas de gestão tinham sido aprovadas pelo Tribunal de Contas.
Instada a se manifestar, a assessoria jurídica da autarquia respondeu corretamente que