Maria, vereadora, que residia em área contígua a uma grande
reserva florestal, observou que todos os dias, durante a noite,
empregados de uma construtora promoviam o desmatamento da
área. O objetivo, segundo as informações que obteve, era o de
permitir a construção de uma estrada.
Maria poderá ajuizar uma ação de natureza constitucional para
impedir o desmatamento da área.
Essa ação é:
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João, brasileiro nato, e Pedro, brasileiro naturalizado, foram
acusados e condenados pela prática de um crime no País Beta,
que solicitou a extradição de ambos ao Estado brasileiro.
À luz da sistemática constitucional vigente:
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