Questões de Concurso Público Prefeitura de Paulínia - SP 2021 para Advogado do CREAS

Foram encontradas 11 questões

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Q1947671
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,
Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |
Q1947671 Direito Administrativo
O Município Alfa possuía uma única Secretaria Municipal de Saúde e de Assistência Social. Com a pandemia do novo coronavírus, a Administração Pública, observadas as formalidades legais, com escopo de fomentar políticas públicas na área da assistência social, sobretudo em favor da população mais vulnerável do ponto de vista social e econômico, resolveu dividir a Secretaria Municipal de Saúde e de Assistência Social em duas Secretarias distintas: uma de Saúde e outra de Assistência Social.
Essa distribuição interna de competência entre órgãos é chamada em Direito Administrativo de 
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Q1947672
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,
Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |
Q1947672 Direito Administrativo
A Lei Orgânica do Município Alfa e uma lei municipal específica estabelecem que o Município assegurará e estimulará, em órgãos colegiados, nos termos de decreto a ser editado pelo chefe do Executivo, a participação da coletividade na formulação e execução de políticas públicas e na elaboração de planos, programas e projetos municipais na área de assistência social. Diante do recente aumento da população em situação de rua, o Prefeito Municipal editou decreto instituindo a Política Municipal para a População em Situação de Rua e seu Comitê Gestor Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dando outras providências.
No caso em tela, em tema de poderes administrativos, o Prefeito agiu com base direta no poder
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Q1947673
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |
Q1947673 Direito Administrativo
Prefeito do Município Delta, com base em lei municipal, publicou no sítio eletrônico municipal relação dos nomes dos servidores públicos municipais e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. Os servidores lotados no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), durante reunião de trabalho, suscitaram a possibilidade de impugnarem a providência adotada pelo Prefeito, alegando que, em razão da natureza de suas atividades, ficarão muito expostos com a medida. O advogado do CREAS estava presente na reunião e informou que, com base em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
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Q1947674
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Acumulação de cargos e funções ,
Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |
Q1947674 Direito Administrativo
João é servidor público municipal, ocupante de cargo técnico, no Município Alfa e está lotado no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). João acabou de ser aprovado em concurso público para o cargo efetivo de professor em uma universidade estadual. De acordo com o texto constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, João
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Q1947675
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Regime jurídico: prerrogativas e garantias ,
Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |
Q1947675 Direito Administrativo
O imóvel próprio pertencente ao Município Gama, onde funciona o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, por ser um bem público, goza de determinadas prerrogativas decorrentes do regime jurídico de direito público, como por exemplo
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Q1947677
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,
Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |
Q1947677 Direito Administrativo
A servidora pública Maria do Município Beta, lotada Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), no exercício das funções, realizou o primeiro atendimento à idosa Marta, que relatou estar sofrendo maus tratos, abuso e exploração que estariam sendo cometidos por seu neto. Ao invés de realizar os encaminhamentos legais e protocolares devidos, Maria interrompeu o atendimento e expulsou a idosa Marta do CREAS, inclusive com xingamentos. Posteriormente, Marta descobriu que Maria era amante de seu neto e esse foi o motivo pelo qual a servidora pública praticou o ato ilícito. Após buscar assistência jurídica na Defensoria Pública, Marta ajuizou ação indenizatória visando à reparação pelos danos morais em face
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Q1947678
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |
Q1947678 Direito Administrativo
João, Diretor do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), no exercício da fundação, recebeu para si dinheiro, consistente na quantia de vinte mil reais, a título de presente de Pedro, pessoa que tinha interesse direto que podia ser atingido por ação ou omissão decorrente das suas atribuições como agente público. De acordo com a Lei nº 8.429/92, João praticou espécie de ato de improbidade administrativa que
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Q1947679
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Requisição administrativa ,
Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |
Q1947679 Direito Administrativo
No Município Gama ocorreu grave enchente que fez com que muitas famílias ficassem desabrigadas. O Prefeito municipal, diante do iminente perigo público, determinou a imediata utilização de um galpão abandonado, de propriedade de João, para assentar as famílias atingidas, até a solução definitiva. No caso narrado, ocorreu a intervenção do Estado na propriedade chamada
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Q1947680
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |
Q1947680 Direito Administrativo
Para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus, emergência de saúde pública de importância internacional, determinada autoridade pública adotou regularmente, com base em lei e no âmbito de suas competências, a medida de restrição excepcional e temporária, por rodovias, da locomoção intermunicipal. A medida somente foi determinada com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde e foi limitada no tempo e no espaço, ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública, observada a proporcionalidade. No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em tema de poderes administrativos, a medida adotada foi calcada diretamente no chamado poder
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Q1947681
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |
Q1947681 Direito Administrativo
A ouvidoria do Município Alfa recebeu denúncia anônima informando que o lote de mesas e cadeiras, adquirido em razão do último contrato administrativo celebrado pelo Poder Executivo, apresentava diversos defeitos. Esse estado de coisas teria contado com a conivência de João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo que atestara falsamente a sua regularidade.
Considerando o teor da narrativa, o Município Alfa deve 
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Q1947688
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação , Utilização dos bens públicos , Bens públicos em espécie
Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |
Q1947688 Direito Administrativo
O Estado-membro Alfa, por meio da Secretaria de Meio Ambiente, desenvolveu diversos estudos a respeito da proteção ambiental. Na ocasião, identificou-se que as terras devolutas eram regidas por uma sistemática própria, tendo o assessor Ednaldo alcançado as conclusões a seguir.

I. São assim consideradas aquelas a que o Poder Público não conferiu uma destinação e que jamais integraram o patrimônio de um particular, ainda que possa ter a sua pose irregular.
II. Essas terras são indisponíveis quando necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
III. A desafetação dessas terras, com a sua consequente disponibilidade, exige a prévia realização de estudo de impacto ambiental e a edição de lei, passando a formar área de proteção ambiental.

À luz da sistemática constitucional, está correto o que se afirma em  
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Respostas
1: D
2: C
3: E
4: C
5: E
6: B
7: B
8: D
9: A
10: B
11: C
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