Prefeito do Município Delta, com base em lei municipal, publ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Advogado do CREAS |
Q1947673
Direito Administrativo
Prefeito do Município Delta, com base em lei municipal, publicou
no sítio eletrônico municipal relação dos nomes dos servidores
públicos municipais e do valor dos correspondentes vencimentos
e vantagens pecuniárias. Os servidores lotados no Centro de
Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), durante
reunião de trabalho, suscitaram a possibilidade de impugnarem a
providência adotada pelo Prefeito, alegando que, em razão da
natureza de suas atividades, ficarão muito expostos com a
medida. O advogado do CREAS estava presente na reunião e
informou que, com base em jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal