Questões TCE-AM 2021 para Auditor Técnico de Controle Externo - Ministério Público de Contas, Edital nº 02

Q1891924

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Ministério Público de Contas - Edital nº 02 |

Q1891924 Legislação Federal

No que se refere ao mandado de segurança, é correto afirmar que:

a autoridade impetrada tem legitimidade para interpor recursos;

o acórdão confirmatório da sentença concessiva da ordem pode ser impugnado por recurso ordinário;

a execução da sentença concessiva da segurança pode abarcar verbas vencidas antes da data da impetração;

a sentença concessiva da ordem não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório;

o procedimento da ação mandamental não comporta a concessão de tutela provisória de urgência.

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