Questões TCE-RO 2021 para Analista Judiciário - Pedagogo

Q1999827

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-RO Prova: FGV - 2021 - TCE-RO - Analista Judiciário - Pedagogo |

Q1999827 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar realiza o atendimento a uma adolescente que vem apresentando número elevado de faltas na escola. Durante o atendimento, a adolescente relata que foi vítima de violência sexual há cerca de três meses.

Segundo estabelecido no ECA, nessa situação, em que há uma notícia de infração penal cometida em face da adolescente, o Conselho Tutelar possui atribuição de:

encaminhar a notícia ao Ministério Público;

investigar para descobrir quem foi o autor da infração penal;

ignorar a notícia e tratar apenas das faltas na escola;

realizar o exame de corpo de delito na adolescente;

intimar o suposto autor da infração penal para prestar depoimento.

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