Questões de Concurso Público TJ-RO 2021 para Analista Judiciário - Pedagogo
Foram encontradas 70 questões
Q1843250
Direito Penal
No curso da ação penal, o exame de insanidade mental revelou
que o réu, por doença mental, era, ao tempo do ato,
inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato,
resultando assim na aplicação de medida de segurança.
A guia para execução da medida provisória será expedida pelo(a):
Q1843251
Direito Penal
Conforme fixado na sentença condenatória, Jonas está
cumprindo pena restritiva de direitos consistente em limitação de
fim de semana.
De acordo com a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), no
âmbito da execução da pena atribuída a Jonas:
Q1843252
Direito Processual Penal
Roberto, preso pela suposta prática de crime, foi apresentado ao
juiz de direito que, analisando o caso concreto, decretou uma das
medidas cautelares diversas da prisão previstas no Art. 319 do
Código de Processo Penal.
O Manual de Gestão para as Alternativas Penais, ao abordar esse
tema, reproduz o Art. 319.
Assinale a alternativa abaixo que corresponde a uma dessas
medidas:
Q1843253
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Conselho Tutelar realiza o atendimento a uma adolescente que
vem apresentando número elevado de faltas na escola. Durante o
atendimento, a adolescente relata que foi vítima de violência
sexual há cerca de três meses.
Segundo estabelecido no ECA, nessa situação, em que há uma
notícia de infração penal cometida em face da adolescente, o
Conselho Tutelar possui atribuição de:
Q1843254
Direito Processual Penal
Milton, pessoa em alternativa, procurou a equipe do Núcleo
Psicossocial da VEPEMA a fim de receber orientações sobre o
cumprimento da medida de prestação pecuniária proveniente de
transação penal proposta no âmbito do Juizado Especial Criminal
(JeCrim). Em estudo psicossocial realizado naquela central de
acompanhamento de medidas alternativas, ficou constatado que
Milton não tem capacidade econômica para arcar com a medida.
Nesse caso, o(a) pedagogo(a) que está responsável pelo
atendimento poderá solicitar ao juiz da execução:
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