Questões de Concurso Público MPE-GO 2022 para Promotor de Justiça Substituto
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Q1862970
Direito do Consumidor
Sobre a evolução histórica do processo coletivo e o modelo de
tutela jurisdicional das class actions, é correto afirmar que:
Q1862976
Direito do Consumidor
A Associação dos Usuários de Transportes Coletivos de Goiás ajuizou ação coletiva em face das concessionárias de serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Rio Verde (GO) pela cobrança indevida de tarifa a maior em determinada competência, resultando na condenação das rés a indenizar os usuários do serviço que foram prejudicados. O trânsito em julgado ocorreu há dois anos, sem que tenham sido publicados editais para cientificar os beneficiários acerca da sentença coletiva.
Nessa situação, de acordo com a legislação de regência e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público poderá promover:
Q1862979
Direito do Consumidor
Sobre a relação entre a ação coletiva e a ação individual, segundo
a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, o magistério
doutrinário e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é
correto afirmar que:
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