Q1899603Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O advento do Estatuto da Criança e do Adolescente potencializou
o sistema de proteção aos mesmos em 1990. Sobre esse assunto
assinale a afirmativa incorreta.
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