Questões de Concurso Público SEAD-AP 2022 para Professor de Educação Básica - Artes
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Avalie, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Lei nº 8.069/90, se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V).
( ) A Lei nº 8.069/90 dispõe sobre a proteção integral à criança e parcial ao adolescente.
( ) Considera-se criança, para os efeitos da Lei nº 8.069/90, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
( ) A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
As afirmativas são, respectivamente,
“Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis”.
(Estatuto da Criança e do Adolescente)
Avalie se o direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
I. Ir, vir e estar, sem restrições legais ou impostas, nos logradouros públicos e espaços comunitários.
II. Opinião e expressão.
III. Brincar, praticar esportes e divertir-se.
IV. Buscar refúgio, auxílio e orientação.
Estão corretos os itens:
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