Questões de Concurso Público Senado Federal 2022 para Consultor Legislativo - Agricultura

A Lei nº 9.393/1996 dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Para a instituição de um sistema de tributos, a referida lei estipulou uma série de definições e conceitos para definir o objeto da tributação. No que se refere aos conceitos de imunidade e isenção do ITR, avalie se as afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V).
( ) Nos termos do art. 153, § 4º, in fine, da Constituição Federal de 1988, o imposto não incide sobre pequenas glebas rurais, quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel.
( ) Pequenas glebas rurais são os imóveis com área igual ou inferior a: I - 100 ha, se localizado em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; II - 50 ha, se localizado em município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; III - 30 ha, se localizado em qualquer outro município.
( ) É isento do imposto o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento, que, cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos: a) seja explorado por associação ou cooperativa de produção; b) a fração ideal por família assentada não ultrapasse os limites estabelecidos no artigo anterior; c) o assentado não possua outro imóvel.
As afirmativas são, respectivamente, na ordem dada,