Questões de Concurso Público Senado Federal 2022 para Consultor Legislativo - Orçamento e Direito Financeiro
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Determinado Estado da federação instituiu, por lei, alíquotas progressivas do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD, tendo em conta o valor total dos bens e direitos transmitidos ou doados.
Sobre a hipótese, é correto afirmar que