Questões de Concurso Público Senado Federal 2022 para Consultor Legislativo - Política Econômica e Sistema Financeiro

O Estado Alfa decidiu realizar uma operação de crédito com instituição financeira situada no exterior. A instituição financeira estrangeira, por sua vez, exigiu que o Estado Alfa oferecesse alguma garantia de pagamento da dívida. O chefe do Executivo do Estado Alfa resolveu então requerer à União que oferecesse a garantia em seu favor. Diante desse cenário, e à luz da Resolução do Senado Federal nº 48/2007, para que a União preste tal garantia, será necessário que o Estado Alfa 

Ao final do primeiro quadrimestre de 2019, o Estado Alfa apresentou dívida consolidada líquida de 1,3 (um inteiro e três décimos) vezes sua receita corrente líquida conforme definida na forma da Resolução do Senado Federal nº 40/2001. Diante desse cenário, e à luz da citada Resolução do Senado Federal, o Estado Alfa 

Marta, Senadora, pretende apresentar projeto de lei (PL) ampliando o rol de pessoas abarcadas por isenção já existente de tributo federal em favor de pessoas comprovadamente com deficiência.
Acerca desse cenário, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), assinale a afirmativa correta.