Questões de Concurso Público TCE-TO 2022 para Assistente de Controle Externo
Foram encontradas 9 questões
Q1976553
Direito Administrativo
Pedro, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo
no Estado do Tocantins, sofreu um acidente no exercício de suas
funções. Por tal razão, foi investido em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação em sua capacidade
física, o que foi verificado em inspeção médica.
Nesse caso, preenchidos os requisitos determinados em lei, trata-se da aplicação do instituto da:
Q1976560
Direito Administrativo
No curso de uma inspeção realizada pelo Tribunal de Contas do
Estado Alfa, foi identificado que João, ordenador de despesas,
emitiu diversas “ordens de pagamento” em benefício próprio. Os
analistas do Tribunal, ao promoverem o enquadramento jurídico
dos fatos, observaram que essa conduta caracterizaria o
enriquecimento ilícito tipificado no Art. 9º da Lei nº 8.429/1992.
Caso o Tribunal conclua pela ocorrência do enriquecimento ilícito
de João:
Q1976594
Direito Administrativo
O presidente da Câmara Municipal da cidade de Almas formulou
consulta endereçada para o Tribunal de Contas do Estado do
Tocantins questionando sobre a possibilidade de acumulação
remunerada de cargo público com o exercício do mandato de
vereador, ainda que na posição de chefe do Poder Legislativo
local.
Sobre acumulação de cargos, é correto afirmar que:
Q1976597
Direito Administrativo
Júlia, grávida com quarenta semanas de gestação, chega em
trabalho de parto ao Hospital Regional X do Tocantins, integrante
da rede pública estadual de saúde. Após mais de cinco horas
aguardando atendimento, a gestante é atendida por um médico
da rede pública. Contudo, ao examinar Júlia, o médico constatou
que a demora no atendimento resultou na morte do feto por
anóxia intrauterina, realizando então a retirada do natimorto.
Sobre a responsabilidade civil do Estado do Tocantins pelo dano
resultante da demora no atendimento em hospital público
estadual na situação apresentada, é correto afirmar que:
Q1976601
Direito Administrativo
Após regular processo administrativo disciplinar, foi apurado que
João, servidor público civil do Estado do Tocantins, abandonou
seu cargo por um período superior a trinta dias e foi aplicada a
pena de demissão.
A autoridade competente para aplicar a sanção disciplinar de demissão é o(a):
A autoridade competente para aplicar a sanção disciplinar de demissão é o(a):
Q1976603
Direito Administrativo
Eduardo, servidor público estável do Estado do Tocantins, foi
demitido após processo administrativo disciplinar. Inconformado
com sua demissão, interpôs recurso administrativo e logrou êxito
em revertê-la, mediante a invalidação da demissão.
O ato de reinvestidura de Eduardo no cargo anteriormente
ocupado é denominado:
Q1976605
Direito Administrativo
O secretário de Saúde do Estado do Tocantins, verificando
ilegalidade no procedimento licitatório que culminou com a
contratação de empresa para o fornecimento de material
hospitalar, decidiu, após oportunizado o contraditório à
contratada, anular o contrato e o respectivo procedimento
licitatório.
O controle que a Administração Pública tem sobre seus próprios
atos, podendo anular os ilegais e revogar os inoportunos, decorre
do princípio da
Q1976606
Direito Administrativo
Antônio, ordenador de despesas em determinado órgão da
Administração Pública direta estadual, promoveu a contratação
direta de serviços de publicidade para a divulgação de obras do
governo, alegando inexigibilidade de licitação. A contratada
cumpriu rigorosamente o objeto contratual, tendo o pagamento
sido realizado após empenho e liquidação.
Nessa situação, a conduta de Antônio:
Q1976607
Direito Administrativo
A Secretaria de Educação do Estado do Tocantins realizou
licitação para a contratação de empreitada, sendo a obra relativa
à construção de uma nova escola. O contrato continha cláusula
definindo riscos e responsabilidades entre as partes, bem como
caracterizando o equilíbrio econômico-financeiro inicial do
contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos
supervenientes à contratação.
Na situação apresentada, a cláusula contratual descrita é
denominada:
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