Antônio, ordenador de despesas em determinado órgão da Admi...
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Q1976606
Direito Administrativo
Antônio, ordenador de despesas em determinado órgão da
Administração Pública direta estadual, promoveu a contratação
direta de serviços de publicidade para a divulgação de obras do
governo, alegando inexigibilidade de licitação. A contratada
cumpriu rigorosamente o objeto contratual, tendo o pagamento
sido realizado após empenho e liquidação.
Nessa situação, a conduta de Antônio: