Questões de Concurso Público TCE-TO 2022 para Auditor de Controle Externo - Direito
Foram encontradas 9 questões
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Prova:
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q1990099
Direito Constitucional
Maria, após cumprir os requisitos exigidos, teve deferida a sua
aposentadoria voluntária por tempo de serviço, sendo o
respectivo expediente encaminhado ao Tribunal de Contas do
Estado Alfa para fins de registro. Os autos ingressaram no
Tribunal em dezembro de 2015 e somente no último mês foi
designada a sessão de julgamento na qual seria apreciada a
legalidade do ato.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Prova:
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q1990100
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas do Estado Beta recebeu, para análise, as
contas de governo do prefeito do Município Alfa.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da
República de 1988, a referida análise deve:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Prova:
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q1990104
Direito Constitucional
João, prefeito do Município Beta, logo após ser reeleito para o
segundo mandato consecutivo à frente do Poder Executivo desse
ente federativo, se reuniu com sua equipe com o objetivo de
traçar a estratégia a ser adotada para a eleição subsequente.
Afinal, o seu crescente prestígio lhe dava esperança de continuar
a exercer a representatividade popular.
Ao consultar os seus assessores a respeito da possibilidade de ser eleito para um novo mandato, foi-lhe corretamente respondido que a ordem constitucional somente permite:
Ao consultar os seus assessores a respeito da possibilidade de ser eleito para um novo mandato, foi-lhe corretamente respondido que a ordem constitucional somente permite:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Prova:
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q1990107
Direito Constitucional
Após um acordo entre as lideranças partidárias, 27 senadores
requereram a criação de uma comissão parlamentar de inquérito
(CPI) com o objetivo de apurar notícias de que determinados ilícitos
estavam sendo praticados no âmbito de uma autarquia federal.
Alguns dos subscritores do requerimento almejavam que a CPI,
uma vez instalada, determinasse (1) a interceptação telefônica dos
suspeitos da prática de ilícitos e (2) a quebra do seu sigilo bancário.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o
número de assinaturas:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Prova:
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q1990108
Direito Constitucional
O juízo de direito de primeira instância, em decisão confirmada
pelo Tribunal de Justiça do Estado Alfa, proferiu decisão em que
foi negada a legitimidade do Tribunal de Contas Estadual para
executar as decisões que proferira, aplicando a sanção de multa
aos ordenadores de despesa municipais que causaram danos ao
erário municipal.
À luz da sistemática vigente, esse entendimento se mostra:
À luz da sistemática vigente, esse entendimento se mostra:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Prova:
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q1990110
Direito Constitucional
O Estado Alfa editou norma, por meio de emenda à sua
Constituição estadual, estabelecendo que o teto remuneratório
dos servidores públicos do Estado e dos Municípios é o subsídio
mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada norma:
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a citada norma:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Prova:
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q1990112
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas do Estado Beta aplicou ao prefeito João, do
Município Alfa, multa em razão de danos causados ao erário
municipal. A decisão do Tribunal de Contas já transitou em
julgado, mas João não pagou a multa.
Consoante atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela, quem tem legitimidade para executar o crédito decorrente da multa aplicada a João é o:
Consoante atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela, quem tem legitimidade para executar o crédito decorrente da multa aplicada a João é o:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Prova:
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q1990119
Direito Constitucional
O presidente da República enviou ao Congresso Nacional o
projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) para o ano de
2022. No Legislativo, o projeto começou a tramitar na Comissão
Mista permanente de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
(CMO). Enquanto seguiam os trabalhos de exame na CMO, o
presidente da República enviou mensagem ao Congresso
Nacional para propor alteração em uma parte do projeto da LDO.
Diante desse cenário e à luz da Constituição da República de
1988, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-TO
Prova:
FGV - 2022 - TCE-TO - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q1990120
Direito Constitucional
O Município X requereu ao BNDES (instituição financeira federal)
a concessão de empréstimo, em regime de juros especiais para os
entes municipais, a fim de obter recursos para pagamento de
aumento concedido aos servidores municipais ativos.
Diante desse cenário e à luz da Constituição da República de 1988, esse empréstimo requerido pelo Município X junto ao BNDES:
Diante desse cenário e à luz da Constituição da República de 1988, esse empréstimo requerido pelo Município X junto ao BNDES:
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