Questões de Concurso Público TCE-TO 2022 para Auditor de Controle Externo
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Q1977190
Administração Financeira e Orçamentária
Dada a sua relevância no contexto de uma gestão fiscal
responsável, a dívida pública é amplamente tratada na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
Em atenção a esse normativo, um ente público que tenha dívida
mobiliária ou contratual em um dado período deve incluir todas
as despesas relativas à dívida pública e as receitas que as
atenderão no(a):
Q1977193
Administração Financeira e Orçamentária
O modelo orçamentário de referência para o planejamento das
entidades públicas brasileiras é o orçamento-programa. A
classificação programática da despesa está alinhada a esse
modelo.
Nesse contexto, um instrumento de programação que envolve
um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente e que contribuem para a manutenção da ação de
governo, a exemplo de fiscalização e monitoramento da
qualidade de combustíveis automotores, deve ser classificado
como:
Q1977194
Administração Financeira e Orçamentária
Um estado da federação recebeu recursos decorrentes de
emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei
Orçamentária Anual da União, por meio de transferência
especial. Os recursos foram da ordem de R$ 800 mil.
Pelas regras constitucionais, para aplicação desses recursos:
Q1977195
Administração Financeira e Orçamentária
Em sentido amplo, os ingressos de recursos financeiros nos cofres
do Estado denominam-se receitas públicas, porém nem todas
pertencem efetivamente ao ente e são destinadas ao custeio da
ação pública.
Esse é o caso de receitas:
Q1977196
Administração Financeira e Orçamentária
Com o intuito de subsidiar a promoção de uma gestão fiscal
responsável, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispôs sobre a
definição de metas e restrições para assegurar o cumprimento
dessas metas.
A limitação de empenho e movimentação financeira é uma
medida que deve ser adotada quando a realização da receita
ameaçar o cumprimento das metas de resultado primário ou
nominal, e pode incidir sobre despesas:
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