Questões de Concurso Público TJ-SC 2022 para Juiz Substituto
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Q1960709
Direito Empresarial (Comercial)
Serra Alta Eletrônicos Ltda., na condição de credora
extraconcursal, apresentou impugnação tempestiva ao leilão de
bens da sociedade falida Maracajá & Cerqueira Ltda., realizado de
forma híbrida. A impugnante alega as seguintes irregularidades:
(i) o leilão ocorreu justamente no momento de extrema
desvalorização do imóvel onde funcionava a sede da falida, em
razão da enchente que atingiu a cidade e destruiu parte da
vizinhança, acarretando desvalorização injustificada do ativo e
contrariando o princípio da otimização; (ii) a alienação ocorreu
em terceira chamada, por preço vil, equivalente a 30% do valor
de avaliação do bem, após a ausência de licitantes nas chamadas
anteriores. Os fatos alegados são incontestes.
Como juiz da falência, sua decisão será pelo:
Como juiz da falência, sua decisão será pelo:
Q1960711
Direito Empresarial (Comercial)
Apicultura Meleiro Ltda. requereu, perante o juízo da Vara Única
da Comarca de Henrique Laje, homologação de plano de
recuperação extrajudicial. O plano abrangeu a novação de
créditos trabalhistas e acidentários e de créditos quirografários.
Comprova-se a adesão de 90% na classe dos credores trabalhistas
e acidentários e de 35% na classe dos credores quirografários.Todos os percentuais têm por base o valor dos créditos.
Aberto o prazo legal para impugnação à homologação, Leoberto, empresário individual, comprovando sua condição de credor quirografário e não aderente, apresentou impugnação fundada em três motivos: 1º) não preenchimento do percentual legal na classe dos credores quirografários; 2º) proibição de inclusão no plano da classe dos credores trabalhistas e acidentários; e 3º) inadimplemento de obrigação constante de plano de recuperação judicial, anterior e homologado pelo juízo.
Sobre a impugnação, manifestou-se a requerente nos seguintes termos: (i) consta dos autos compromisso de, no prazo improrrogável de noventa dias, contado da data do pedido, atingir o quórum legal na classe dos credores quirografários, por meio de adesão expressa; (ii) existência de negociação coletiva com os sindicatos das respectivas categorias profissionais dos trabalhadores incluídos no plano e o êxito delas; (iii) a recuperação judicial é instituto autônomo em relação à recuperação extrajudicial, sendo ambas meios de preservação da empresa e a primeira já se encontra encerrada há mais de cinco anos.
Autos conclusos, você, juiz, decidirá com base na Lei nº 11.101/2005 pela:
Aberto o prazo legal para impugnação à homologação, Leoberto, empresário individual, comprovando sua condição de credor quirografário e não aderente, apresentou impugnação fundada em três motivos: 1º) não preenchimento do percentual legal na classe dos credores quirografários; 2º) proibição de inclusão no plano da classe dos credores trabalhistas e acidentários; e 3º) inadimplemento de obrigação constante de plano de recuperação judicial, anterior e homologado pelo juízo.
Sobre a impugnação, manifestou-se a requerente nos seguintes termos: (i) consta dos autos compromisso de, no prazo improrrogável de noventa dias, contado da data do pedido, atingir o quórum legal na classe dos credores quirografários, por meio de adesão expressa; (ii) existência de negociação coletiva com os sindicatos das respectivas categorias profissionais dos trabalhadores incluídos no plano e o êxito delas; (iii) a recuperação judicial é instituto autônomo em relação à recuperação extrajudicial, sendo ambas meios de preservação da empresa e a primeira já se encontra encerrada há mais de cinco anos.
Autos conclusos, você, juiz, decidirá com base na Lei nº 11.101/2005 pela:
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