João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo
no Estado do Tocantins, foi aposentado por incapacidade
permanente para o trabalho. Ocorre que, cerca de um ano
depois, uma junta médica declarou insubsistentes os motivos da
aposentadoria.
Nesse caso, deve ser aplicado a João o instituto do(a):
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Resposta:
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