Questões de Concurso Público TRT - 16ª REGIÃO (MA) 2022 para Analista Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área

Os princípios orçamentários foram desenvolvidos e implementados na legislação brasileira gradualmente, à medida que os legisladores verificavam situações que criavam margem para eventuais impropriedades no processo de elaboração e aprovação do orçamento público.
Considerando o exposto, o princípio implementado visando a combater as caudas orçamentárias, nas quais matérias estranhas eram colocadas nos projetos de lei orçamentária com o objetivo de se aproveitar de seu procedimento especial de aprovação, é o princípio da

A criação ou expansão de ação governamental que acarrete aumento de despesa deve respeitar, desde o início da vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma série de exigências para sua implementação, tendo em vista a manutenção do equilíbrio das contas públicas.
De acordo com a LRF, caso um prefeito queira criar ação governamental que gere aumento de despesa, é necessário que

A disposição de normas de controle de custo e avaliação de resultados dos programas financiados com recursos do orçamento é uma atribuição, conferida pela LRF, ao instrumento de planejamento conhecido por 

Suponha que determinado governante, após verificar a insuficiência de dotação prevista na lei orçamentária para a contratação de novos servidores, decida pela abertura de créditos adicionais.
O governante deve propor a abertura de crédito suplementar que deve ser autorizado por