Questões de Concurso Público TRT - 16ª REGIÃO (MA) 2022 para Técnico Judiciário - Área Administrativa - Qualquer Área
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As receitas públicas, consideradas segundo seu sentido amplo, são todos os ingressos auferidos pelo Poder Público visando ao atendimento de suas despesas. Na definição estrita, no entanto, ficam excluídas aquelas receitas que apresentam caráter meramente temporário, conhecidas como receitas extraorçamentárias.
São receitas conceituadas como extraorçamentárias
O orçamento público é um instrumento utilizado pelo Estado que, em função de sua essencialidade, é previsto expressamente na CF de 88.
Em relação ao tema, analise as assertivas abaixo:
I. O orçamento programa permite a integração entre o planejamento e o orçamento, fazendo uso de indicadores para avaliar os resultados.
II. O orçamento base-zero tem caráter estático, reproduzindo anualmente, com mudanças incrementais, despesas fixadas em períodos anteriores.
III. O orçamento participativo permite que o povo ganhe novo papel na formulação de políticas públicas federais, eliminando a necessidade do Poder Legislativo.
Está correto o que se afirma em