Questões de Concurso Público AL-MA 2023 para Assistente Legislativo Administrativo - Criador e Desenvolvedor de Web e Plataformas Digitais

Acerca da atuação dos órgãos da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, à luz do texto de seu Regimento Interno, analise as seguintes atividades:

I. Estabelecer diretrizes para divulgação das atividades da Assembleia.

II. Interpretar e fazer observar o ordenamento jurídico de pessoal e dos serviços administrativos da Assembleia.

III. Convidar o Deputado a retirar-se do recinto do Plenário, quando perturbar a ordem.

IV. Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações ou representações de pessoas físicas ou jurídicas sobre violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

As referidas atividades, ainda que por meio das pessoas que os compõem, são de atribuição, respectivamente, dos seguintes órgãos:

O procedimento de votação é aquele por meio do qual os Deputados estaduais deliberam sobre projetos de lei e de resolução, bem como as demais proposições de competência da Casa Legislativa.

Sobre a votação na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, de acordo com seu Regimento Interno, assinale a afirmativa correta.

Um Secretário Estadual foi convocado a ser ouvido pela Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA). No dia e hora em que comparecer perante a ALEMA, nos termos do Regimento Interno, a sessão para sua oitiva deverá ser uma sessão

Quando finda uma legislatura, a regra geral é a de que serão arquivadas todas as proposições. Porém, o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão prevê algumas exceções a essa regra.

Assinale a opção que configura uma exceção à regra geral de arquivamento ao fim da legislatura.