Acerca da atuação dos órgãos da Assembleia Legislativa do Es...

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Q2639809 Regimento Interno

Acerca da atuação dos órgãos da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, à luz do texto de seu Regimento Interno, analise as seguintes atividades:


I. Estabelecer diretrizes para divulgação das atividades da Assembleia.

II. Interpretar e fazer observar o ordenamento jurídico de pessoal e dos serviços administrativos da Assembleia.

III. Convidar o Deputado a retirar-se do recinto do Plenário, quando perturbar a ordem.

IV. Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações ou representações de pessoas físicas ou jurídicas sobre violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.


As referidas atividades, ainda que por meio das pessoas que os compõem, são de atribuição, respectivamente, dos seguintes órgãos:

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