Questões de Concurso Público AL-MA 2023 para Técnico de Gestão Administrativa - Administrador de Recursos Humanos

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a Administração Pública pode ser direta ou indireta. Assinale a opção que apresenta a entidade da administração indireta que pode ter acionistas outros que não o poder público, desde que minoritários.

Segundo a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o processo licitatório tem por objetivo evitar contratações com sobre preço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
O superfaturamento ocorre quando há um dano provocado ao patrimônio da Administração.
Com relação ao superfaturamento, assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) É caracterizado pela medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas ( ) É caracterizado por alterações no orçamento de obras e de serviços de engenharia que causem desequilíbrio econômicofinanceiro do contrato em favor do contratante. ( ) É caracterizado pela deficiência na execução de obras e de serviços de engenharia que resulte em diminuição da sua qualidade, vida útil ou insegurança.

As afirmativas são, respectivamente,

O ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. Relacione os atributos dos atos administrativos com suas respectivas definições. 
1. Autoexecutoriedade 2. Imperatividade 3. Presunção de legitimidade 4. Tipicidade
( ) O ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. ( ) O atos administrativo se impõe a terceiros, independentemente de sua concordância. ( ) Conformidade do ato com a lei, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. ( ) O ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Assinale a opção que configura um dever do administrado.

Os contratos de que trata a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Um dos casos em que contratos regidos pela Nova Lei de Licitações e Contratos podem ser alterados de forma unilateral ocorre quando