Os contratos de que trata a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de ...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2023 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Administrador de Recursos Humanos |

Q2244845 Direito Administrativo

Os contratos de que trata a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Um dos casos em que contratos regidos pela Nova Lei de Licitações e Contratos podem ser alterados de forma unilateral ocorre quando

houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos.

for conveniente a substituição da garantia de execução.

houver a modificação do regime de execução da obra ou do serviço.

houver modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes.

restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior.

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