Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2023 para Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã)
Foram encontradas 10 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) |
Q2322843
Direito Constitucional
Nas últimas eleições para a Câmara dos Deputados, o
desempenho dos Partidos Políticos Alfa, Beta e Gama foi
considerado decepcionante por seus correligionários.
Alfa obteve três por cento dos votos válidos para a Câmara dos Deputados, distribuídos em oito unidades da federação, atingindo também 3% dos votos válidos em cada uma delas. Beta elegeu dez deputados, distribuídos em dez unidades da Federação. Por fim, Gama elegeu dois deputados em cada estado da Região Nordeste.
Em relação aos Partidos Políticos Alfa, Beta e Gama, à luz da sistemática constitucional afeta à denominada cláusula de desempenho, assinale a afirmativa correta.
Alfa obteve três por cento dos votos válidos para a Câmara dos Deputados, distribuídos em oito unidades da federação, atingindo também 3% dos votos válidos em cada uma delas. Beta elegeu dez deputados, distribuídos em dez unidades da Federação. Por fim, Gama elegeu dois deputados em cada estado da Região Nordeste.
Em relação aos Partidos Políticos Alfa, Beta e Gama, à luz da sistemática constitucional afeta à denominada cláusula de desempenho, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) |
Q2322844
Direito Constitucional
Em sede de reclamação trabalhista, a Justiça do Trabalho
reconheceu determinadas verbas salariais que seriam devidas ao
trabalhador. Após o trânsito em julgado da decisão, a autarquia
federal para a qual seriam direcionadas as contribuições
previdenciárias incidentes sobre as referidas verbas, identificou o
seu não ingresso nos cofres públicos, o mesmo ocorrendo com as
contribuições correspondentes ao período do respectivo contrato
de trabalho.
À luz da sistemática constitucional, em relação à competência da Justiça do Trabalho nessa temática, é correto afirmar que ela
À luz da sistemática constitucional, em relação à competência da Justiça do Trabalho nessa temática, é correto afirmar que ela
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) |
Q2322845
Direito Constitucional
O Estado Beta, com o objetivo de ampliar o nível de proteção das
pessoas vulneráveis economicamente, assistidas pela Defensoria
Pública estadual, e por identificar uma grande resistência dos
órgãos de segurança pública em investigar certos ilícitos
rotineiramente praticados em detrimento dessa camada da
população, editou a Lei Complementar nº X. De acordo com esse
diploma normativo, a Defensoria Pública poderia requisitar a
instauração de inquérito policial, no âmbito estadual, sempre
que, no exercício de suas atribuições, identificasse a possível
prática de infração penal.
Sobre a Lei Complementar nº X, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Sobre a Lei Complementar nº X, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) |
Q2322846
Direito Constitucional
Um Estado da Região Norte do país está passando por grande
instabilidade institucional em razão de uma greve das forças de
segurança pública, o que compromete a ordem pública. Já um
Estado da Região Sul está passando por comoção grave,
decorrente da atuação de grupos separatistas, que almejam criar
um novo Estado de Direito, independente da República
Federativa do Brasil, o que compromete a paz social da
população dessa Região.
Apesar da efervescência dos acontecimentos que eclodiram no território nacional, inúmeros parlamentares, sensíveis à necessidade de ser realizada uma reforma tributária, iniciaram a colheita de assinaturas para a apresentação de proposta de emenda à Constituição.
Sobre a hipótese narrada, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Apesar da efervescência dos acontecimentos que eclodiram no território nacional, inúmeros parlamentares, sensíveis à necessidade de ser realizada uma reforma tributária, iniciaram a colheita de assinaturas para a apresentação de proposta de emenda à Constituição.
Sobre a hipótese narrada, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) |
Q2322847
Direito Constitucional
Maria, servidora pública ocupante de cargo de provimento
efetivo, que atuava como agente socioeducativa em determinada
unidade do Estado Alfa, procurou um advogado e o questionou
sobre a possibilidade de se aposentar, de modo voluntário, com o
cômputo diferenciado da idade e do tempo de contribuição
previdenciária.
Considerando os termos da consulta de Maria, o advogado respondeu corretamente que
Considerando os termos da consulta de Maria, o advogado respondeu corretamente que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) |
Q2322848
Direito Constitucional
Fábio, Daniel e Luiz travaram intenso debate a respeito da
natureza do poder constituinte originário.
Fábio defendia que o caráter fundante do poder constituinte, dando origem ao Estado, é prova insofismável de que se trata de um poder de direito.
Daniel, por sua vez, defendia que o poder constituinte é direcionado por padrões preexistentes ao seu exercício, a serem tão somente conhecidos, lastreados em um referencial metafísico de sustentação, a exemplo da razão humana, sendo, portanto, um poder de fato.
Por fim, Luiz defendia que, uma vez exercido, daria origem a uma nova ordem constitucional, que revogaria a integralidade da ordem anterior, embora fosse possível, a partir de previsão expressa, a desconstitucionalização de normas constitucionais do regime anterior, que permaneceriam em vigor.
Em relação às conclusões de Fábio, Daniel e Luiz, é correto concluir que
Fábio defendia que o caráter fundante do poder constituinte, dando origem ao Estado, é prova insofismável de que se trata de um poder de direito.
Daniel, por sua vez, defendia que o poder constituinte é direcionado por padrões preexistentes ao seu exercício, a serem tão somente conhecidos, lastreados em um referencial metafísico de sustentação, a exemplo da razão humana, sendo, portanto, um poder de fato.
Por fim, Luiz defendia que, uma vez exercido, daria origem a uma nova ordem constitucional, que revogaria a integralidade da ordem anterior, embora fosse possível, a partir de previsão expressa, a desconstitucionalização de normas constitucionais do regime anterior, que permaneceriam em vigor.
Em relação às conclusões de Fábio, Daniel e Luiz, é correto concluir que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) |
Q2322849
Direito Constitucional
O Tribunal de Contas da União (TCU), ao apreciar as contas de
gestão de João, agente responsável pela ordenação de despesas
no âmbito da autarquia federal Alfa, identificou a realização de
pagamentos por serviços efetivamente contratados, mas que não
foram prestados à Administração Pública, havendo provas
robustas de que foram prestados na residência de João.
Com base nas provas colhidas, aplicou multa a João e imputou-lhe débito, daí decorrendo a obrigação de ressarcir os prejuízos causados ao patrimônio público.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a ação de execução do título executivo extrajudicial formado pelo TCU é
Com base nas provas colhidas, aplicou multa a João e imputou-lhe débito, daí decorrendo a obrigação de ressarcir os prejuízos causados ao patrimônio público.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que a ação de execução do título executivo extrajudicial formado pelo TCU é
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) |
Q2322850
Direito Constitucional
O Estado Alfa, no qual se identificava intensa atuação de
seguidores de religiões em cujos rituais era realizado o sacrifício
de animais, editou a Lei estadual nº XX, direcionada à proteção
animal, que autorizou expressamente essa prática.
Sobre a Lei estadual nº XX, assinale a afirmativa correta.
Sobre a Lei estadual nº XX, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) |
Q2322851
Direito Constitucional
Observe o seguinte caso hipotético: João, Presidente da
República foi acusado da prática de crime de responsabilidade,
por incorrer em condutas que alegadamente atentaram contra a
segurança interna do País.
Sobre a situação descrita, à luz da sistemática estabelecida na Constituição da República/88, assinale a afirmativa correta.
Sobre a situação descrita, à luz da sistemática estabelecida na Constituição da República/88, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) |
Q2322852
Direito Constitucional
Em uma gincana jurídica, os grupos envolvidos deveriam
discorrer sobre as características essenciais do regime jurídico-constitucional dos Deputados Federais.
O Grupo Beta defendeu que as restrições direcionadas aos parlamentares a partir da posse são ontologicamente direcionadas a assegurar a sua equidistância exclusivamente em relação aos interesses de atores privados.
O Grupo Delta observou que, após a expedição do diploma, surgem vedações que alcançam exclusivamente os liames com a Administração Pública direta e indireta ou com os concessionários de serviço púbico, salvo apenas, em relação às últimas, quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
O Grupo Gama, por sua vez, defendeu que tanto a infringência das vedações incidentes a partir da posse, como aquelas incidentes a partir da expedição do diploma, podem ensejar a perda do mandato do Deputado Federal.
Considerando as conclusões alcançadas pelos três grupos, à luz da ordem constitucional, o júri decidiu que
O Grupo Beta defendeu que as restrições direcionadas aos parlamentares a partir da posse são ontologicamente direcionadas a assegurar a sua equidistância exclusivamente em relação aos interesses de atores privados.
O Grupo Delta observou que, após a expedição do diploma, surgem vedações que alcançam exclusivamente os liames com a Administração Pública direta e indireta ou com os concessionários de serviço púbico, salvo apenas, em relação às últimas, quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
O Grupo Gama, por sua vez, defendeu que tanto a infringência das vedações incidentes a partir da posse, como aquelas incidentes a partir da expedição do diploma, podem ensejar a perda do mandato do Deputado Federal.
Considerando as conclusões alcançadas pelos três grupos, à luz da ordem constitucional, o júri decidiu que
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