Um Estado da Região Norte do país está passando por grande ...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa (Manhã) |

Q2322846 Direito Constitucional

Um Estado da Região Norte do país está passando por grande instabilidade institucional em razão de uma greve das forças de segurança pública, o que compromete a ordem pública. Já um Estado da Região Sul está passando por comoção grave, decorrente da atuação de grupos separatistas, que almejam criar um novo Estado de Direito, independente da República Federativa do Brasil, o que compromete a paz social da população dessa Região.

Apesar da efervescência dos acontecimentos que eclodiram no território nacional, inúmeros parlamentares, sensíveis à necessidade de ser realizada uma reforma tributária, iniciaram a colheita de assinaturas para a apresentação de proposta de emenda à Constituição.

Sobre a hipótese narrada, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

Os acontecimentos verificados nos Estados das Regiões Norte e Sul do País não geram reflexos no processo legislativo, mas podem ensejar tanto a decretação da intervenção federal como a decretação do estado de defesa.

Os acontecimentos verificados nos Estados das Regiões Norte e Sul do País geram reflexos no processo legislativo, configurando limites circunstanciais para a reforma constitucional, e se harmonizam apenas com a decretação do estado de defesa.

Os limites circunstanciais de reforma constitucional estarão presentes apenas nas situações em que sejam detectadas instabilidades de caráter nacional, ensejando, em caráter sequencial, a decretação do estado de defesa e do estado de sítio, o que não é o caso.

Os acontecimentos verificados nos Estados das Regiões Norte e Sul do País podem vir a ensejar a decretação do estado de sítio, o que pressupõe a insuficiência das medidas adotadas durante a intervenção federal e o estado de defesa, mas não geram reflexos na reforma constitucional alvitrada pelos parlamentares.

Os acontecimentos verificados no Estado da Região Norte podem ensejar a decretação da intervenção federal e do estado de defesa, enquanto aqueles verificados no Estado da Região Sul só se harmonizam com a decretação do estado de sítio, sendo que apenas os últimos consubstanciam limite circunstancial de reforma constitucional.

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